Por requerimento do PS, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou ao ODDH parecer sobre três propostas legislativas:
- Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) – Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil;
- Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) – Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos;
- Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) – Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização.
O ODDH elaborou parecer, subscritos por algumas entidades do seu Conselho Consultivo, que disponibiliza em baixo.