Entre as 752 sentenças, 84% definiam que as pessoas com deficiência não podiam fazer testamento, 72% não podiam exercer responsabilidades parentais.
O novo Regime do Maior Acompanhado, que define medidas de acompanhamento para adultos com deficiência, tem falhas e dificuldades na implementação, revela um estudo divulgado esta quarta-feira, que aponta falta de recursos nos tribunais e persistência de uma visão assistencialista.
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