O objetivo do presente relatório é refletir e reproduzir os posicionamentos da sociedade civil relativamente ao direito de associação, ao direito de reunião e ao Estado de Direito. O documento também reflete sobre os direitos das pessoas com deficiência e a legislação portuguesa nesta temática.

O objetivo do presente Comentário geral é esclarecer as obrigações dos Estados-membros em relação ao direito ao trabalho e ao emprego, conforme consagrado no Artigo 27.º da Convenção.

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