Nesta Audição Pública estiveram em apreciação as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PSD, BE e PCP (disponíveis abaixo). Além da realização da Audição Pública, também poderiam ser remetidos por escrito, até ao dia 1 de março de 2019, pareceres e contributos sobre as propostas de alteração em causa.

O Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), e os membros do seu Conselho Consultivo, apresentaram, por escrito, sugestões e comentários às propostas apresentadas. Consulte abaixo o documento apresentado pelo ODDH.

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Data de publicação: 06-03-2019