Observatório da Deficiência e Direitos Humanos

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24-03-2017 | Parecer ODDH sobre a Prestação Social para a Inclusão

No âmbito do processo de discussão pública sobre a “Prestação Social para a Inclusão” (PSI), que terminou a 24 de março de 2017, o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) elaborou um documento com contributos que submeteu ao INR, I.P. (consultar link abaixo indicado)

A atual proposta pretende simplificar o Sistema de Segurança Social vigente, prevendo, entre outras alterações, a extinção do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez, cujos beneficiários transitam automaticamente para a nova prestação, e possibilita ainda a sua acumulação com rendimentos.

A PSI terá três componentes, a implementar em 3 períodos distintos:
•    Base – “compensação de encargos não específicos que derivam da condição de pessoa com deficiência” (a implementar no 4º trimestre de 2017);
•    Complemento - “associada ao combate à pobreza” (a implementar no 4º trimestre de 2018)
•    Majoração – “compensação de encargos específicos” (a implementar em 2019)

Para consultar o documento disponível para discussão pública, clique aqui.

Para consultar os contributos do ODDH para a discussão pública, clique aqui.

31-03-2017

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